AREsp 2801665 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF quanto ao art. 1.021, §4º, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração em 3% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto a juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF quanto ao art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF quanto ao art. 1.021, §4º, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração em 3% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.