EAREsp 2508924 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Súmulas Do STJ

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.