AREsp 2702944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo incidir a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.; Agravante: DIEGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

Agravante

DIEGO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo incidir a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.