REsp 2166014 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a posterior decisão que admitiu parcialmente o recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 suprimiu o interesse recursal, aliado ao entendimento de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (Súmulas 292 e 528 STF), à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e ao risco de indevido reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Interesse Recursal Prescrição Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de interesse recursal em virtude de posterior decisão que admite parcialmente o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 292 e 528 do STF sobre agravo contra admissão parcial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a posterior decisão que admitiu parcialmente o recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 suprimiu o interesse recursal, aliado ao entendimento de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (Súmulas 292 e 528 STF), à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e ao risco de indevido reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se