AREsp 2385027 - DECISAO

AREsp 2385027 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão que homologou cálculos em liquidação por arbitramento tem natureza interlocutória, sendo o meio adequado o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de haver óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA. (ou CASA DAS TINTAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.); Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Liquidação De Sentença Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ

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Parties

CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA. (ou CASA DAS TINTAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.)

Agravante

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos em liquidação por arbitramento
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que homologou cálculos em liquidação por arbitramento tem natureza interlocutória, sendo o meio adequado o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de haver óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.