AREsp 2789164 - DECISAO

AREsp 2789164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas apontadas; assim, não se demonstrou o atendimento aos requisitos legais (art. 932, III, CPC/2015) nem os elementos necessários para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN DAU DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5/stj, 282/stf E 356/stf
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 5/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

RENAN DAU DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 (demonstrar que não há necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas apontadas; assim, não se demonstrou o atendimento aos requisitos legais (art. 932, III, CPC/2015) nem os elementos necessários para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.