AREsp 2736555 - ACORDAO

AREsp 2736555 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FÁTIMA SERVIÇOS COMBINADOS LIMITADA; Agravante: JOÃO PINHEIRO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Multa Processual Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA SERVIÇOS COMBINADOS LIMITADA

Agravante

JOÃO PINHEIRO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.