AREsp 2697689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão proferida nesta Corte, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se aplicou a preclusão prevista no dispositivo legal e na súmula.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABIANA CRISTINA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único e seus efeitos processuais
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão proferida nesta Corte, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se aplicou a preclusão prevista no dispositivo legal e na súmula.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Recurso de e-STJ fls. 319/343 prejudicado (Petição nº 00915355 /2024).