AREsp 2768305 - DECISAO

AREsp 2768305 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quais sejam a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; determinação subsidiária de majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quais sejam a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; determinação subsidiária de majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se