AREsp 2695127 - DECISAO

AREsp 2695127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente por não ter colacionado os arestos paradigmáticos que comprovassem divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Alceu Dias Pinheiro; Decisor (não Admissão Do Recurso Especial): Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Alceu Dias Pinheiro

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisor (não Admissão Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de colacionamento de paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente por não ter colacionado os arestos paradigmáticos que comprovassem divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.