AREsp 2654862 - DECISAO

AREsp 2654862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não rebatendo de modo arrazoado os obstáculos relativos à Súmula 7 do STJ e à Súmula 282 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Agravada: LUCY CHACON PEREIRA DE PAULA ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

LUCY CHACON PEREIRA DE PAULA ALVARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não rebatendo de modo arrazoado os obstáculos relativos à Súmula 7 do STJ e à Súmula 282 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCY CHACON PEREIRA DE PAULA ALVARES, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.