AREsp 2798053 - DECISAO

AREsp 2798053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; em consequência, não se conhece do agravo e os honorários advocatícios foram majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica às Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; em consequência, não se conhece do agravo e os honorários advocatícios foram majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se