AREsp 2751052 - DECISAO

AREsp 2751052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Ônus De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Ônus De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).