REsp 2181424 - DECISAO

REsp 2181424 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO DAMASO DE ALBUQUERQUE SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Recursos Especiais Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DAMASO DE ALBUQUERQUE SARMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.