AREsp 2693636 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ e considerando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Execução Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ e considerando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.