AREsp 2799575 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; em razão do comportamento no processo, houve majoração dos honorários em 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa na interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; em razão do comportamento no processo, houve majoração dos honorários em 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.