AREsp 2657020 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.