AREsp 2781456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ era necessário demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, especificando os fatos consignados no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ era necessário demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, especificando os fatos consignados no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.