AREsp 2658400 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, p. único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, p. único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.