AREsp 2763307 - DECISAO

AREsp 2763307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável por ausência de prévia fixação de verba honorária e por não se tratar de recurso integralmente desprovido ou não conhecido nos termos fixados pela Corte Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável por ausência de prévia fixação de verba honorária e por não se tratar de recurso integralmente desprovido ou não conhecido nos termos fixados pela Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.