AREsp 2776229 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão: Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão: Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.