AREsp 2789075 - DECISAO

AREsp 2789075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (incidência da Súmula 284/STF e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ como fundamentos para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais e consideração de eventual gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (incidência da Súmula 284/STF e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).