AREsp 2483917 - DECISAO

AREsp 2483917 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.