AREsp 2779781 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas), devendo prevalecer o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; incidentalmente, aplica-se a majoração de honorários recursais de 10% quando cabível nos termos do art. 85, §§2º e11, do CPC e do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas quanto ao prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7 e 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas), devendo prevalecer o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; incidentalmente, aplica-se a majoração de honorários recursais de 10% quando cabível nos termos do art. 85, §§2º e11, do CPC e do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados