AREsp 2685469 - DECISAO

AREsp 2685469 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, em observância à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: DIRCEU GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prévio Exame De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIRCEU GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prévio Exame De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a matéria ventilada no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, em observância à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.