AREsp 2776616 - DECISAO

AREsp 2776616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na orientação do Tema 1059/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão não depende de reexame de provas
  3. 3 Regras sobre fixação e majoração de honorários recursais (art.85, §§2º e 11, CPC/2015; Tema 1059/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na orientação do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 141 e 200/201e)