AREsp 2767253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cuja motivação repousou na incidência da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cuja motivação repousou na incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).