AREsp 2753807 - DECISAO

AREsp 2753807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (especificamente a não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a ausência de violação do princípio da não surpresa), ônus que lhe competia nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Não Surpresa Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (especificamente a não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a ausência de violação do princípio da não surpresa), ônus que lhe competia nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.