AREsp 2748578 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados pela Corte de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível a impugnação específica dos motivos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Alegação de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados pela Corte de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível a impugnação específica dos motivos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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