AREsp 2759010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, como exigido pelo CPC/2015 (art. 932, III), pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I, redação da Emenda Regimental n.22/2016) e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, como exigido pelo CPC/2015 (art. 932, III), pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I, redação da Emenda Regimental n.22/2016) e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.