AREsp 2564532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigidos, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, requisitos de admissibilidade que não foram atendidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Exigência de demonstração de que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigidos, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, requisitos de admissibilidade que não foram atendidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno