REsp 2183906 - DECISAO

REsp 2183906 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo exigido constitucionalmente, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IBANEZ CARLOS BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBANEZ CARLOS BORTOLUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo exigido constitucionalmente, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.