AREsp 2820829 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Maioração De Honorários, Preclusão Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Honorários Advocatícios Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Maioração De Honorários Preclusão Recursal

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.