AREsp 2696959 - DECISAO

AREsp 2696959 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não demonstrou que as questões invocadas poderiam ser examinadas sem reexame do conjunto fático-probatório nem afastou a incidência da Súmula 5 quanto à interpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Interpretação De Cláusula Contratual

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a matéria poderia ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não demonstrou que as questões invocadas poderiam ser examinadas sem reexame do conjunto fático-probatório nem afastou a incidência da Súmula 5 quanto à interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se