AREsp 2729460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; mantiveram-se hígidos os fundamentos baseado na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) quando aplicável, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preliminares de inovação e falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; mantiveram-se hígidos os fundamentos baseado na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) quando aplicável, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.