AREsp 2508855 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por óbice da Súmula 7/STJ quanto à suposta ofensa ao art. 386, VII, do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARCELLO LEAO DOS SANTOS; Ministério Público (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Agravo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Do Agravo +1 more

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Parties

MARCELLO LEAO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por óbice da Súmula 7/STJ quanto à suposta ofensa ao art. 386, VII, do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se