AREsp 2725467 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de quaisquer dos fundamentos do julgado combatido, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e não se aplicando multa automática do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Dependentes, Incidência De Súmula, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Dependentes Incidência De Súmula Multa Processual

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de quaisquer dos fundamentos do julgado combatido, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e não se aplicando multa automática do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno