AREsp 2636496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e o momento processual adequado para impugnação plena era no agravo em recurso especial; não havendo prova de caráter protelatório, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ATILA LIMA RIBEIRO; Agravante: LUZIA RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ATILA LIMA RIBEIRO

Agravante

LUZIA RIBEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não envolve reexame fático-probatório
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e o momento processual adequado para impugnação plena era no agravo em recurso especial; não havendo prova de caráter protelatório, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé