AREsp 2475205 - DECISAO

AREsp 2475205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), além da verificação, pelo Tribunal de origem, de ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, o que torna inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição (quinquenal Vs Fundo De Direito), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade Prequestionamento Prescrição (quinquenal Vs Fundo De Direito) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição do fundo do direito versus prescrição quinquenal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), além da verificação, pelo Tribunal de origem, de ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, o que torna inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.