AREsp 2741037 - DECISAO

AREsp 2741037 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, motivo pelo qual não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados, observados os artigos indicados.

Parties
Agravante: MARTA SALETE SIMIONATO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARTA SALETE SIMIONATO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 126/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, motivo pelo qual não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados, observados os artigos indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).