AREsp 2798519 - DECISAO

AREsp 2798519 - DECISAO

Por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relacionados à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; igualmente, não se aplica a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC/2015 ante a ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA SIPOL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA SIPOL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação insuficiente da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relacionados à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; igualmente, não se aplica a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC/2015 ante a ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.