AREsp 2737343 - DECISAO

AREsp 2737343 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso existisse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso existisse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso haja prévia fixação de honorários, determine-se a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.