AREsp 2726463 - DECISAO

AREsp 2726463 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N.3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ como fundamentos da não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.