AREsp 2773163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente afronta aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC/2015, sem demonstrar qual omissão persistia nos embargos de declaração e sua relevância para novo julgamento, incorrendo nas vedações da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 140 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de demonstração específica de omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente afronta aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC/2015, sem demonstrar qual omissão persistia nos embargos de declaração e sua relevância para novo julgamento, incorrendo nas vedações da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.