AREsp 2789598 - DECISAO

AREsp 2789598 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, descumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: CSC Computer Sciences do Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CSC Computer Sciences do Brasil LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 inviabilidade de debatir questão constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, descumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.