AREsp 2767662 - DECISAO

AREsp 2767662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de legitimidade da parte agravante para impugnar decisão relativa a execução movida pelo SINDIFISCO/AL e outros e por não ter havido impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Alagoas Previdência; Recorrente: Estado de Alagoas; Exequentes: Sindicato do Fisco de Alagoas - SINDIFISCO/AL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Legitimidade Recursal, Adicional Noturno, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Divisor De Horas, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Legitimidade Recursal Adicional Noturno Coisa Julgada +3 more

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Parties

Alagoas Previdência

Agravante

Estado de Alagoas

Recorrente

Sindicato do Fisco de Alagoas - SINDIFISCO/AL e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor o agravo (parte agravante não integra a lide)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada em razão da fixação do divisor para cálculo do adicional noturno em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de legitimidade da parte agravante para impugnar decisão relativa a execução movida pelo SINDIFISCO/AL e outros e por não ter havido impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.