AREsp 2800078 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo Regimento do STJ, de modo que não se infirmaram os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento impeditivo de conhecimento
- 3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo Regimento do STJ, de modo que não se infirmaram os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- não conheço do agravo
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
Full Case Text
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