REsp 2191785 - DECISAO

REsp 2191785 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.