AREsp 2611424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por meio de julgado contemporâneo ou impugnação específica, que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DARIO DIVINO; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Inadequada
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Inadequada

Case Brief

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Parties

DARIO DIVINO

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação nas razões do agravo
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por meio de julgado contemporâneo ou impugnação específica, que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.