AREsp 2637651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à inviabilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 inviabilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).